Despesas de condomínio na lei do Inquilinato

Helder Martinez Dal Col - Advogado no Paraná. Especialista em Administração Universitária pela UEM. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FECILCAM/FGV. Artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência n.º 24 - 2a quinzena de dez/1999 e RT 775 maio/2000.

O teste de gravidez da empregada na rescisão contratual

Por Marcos Roberto Hasse.

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto.

Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos.

Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.

Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67.

Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração.

Acusado de tentativa de feminicídio com emprego de fogo é condenado

A pena foi fixada em 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Empresa de transporte público urbano.

Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu flagrado transportando 8.162 kg (oito quilos e cento e sessenta e dois gramas) de cocaína.

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007. Acórdão turmário publicado em 31/08/2007.

Adicional de transferência. Definitividade. Súmula nº 297. Má aplicação pelo órgão turmário. Violação do artigo 896 da CLT. Orientação jurisprudencial nº 295 sa SBDI-1. Provimento.

Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares.

Sentença Civil.

Estagiário. Reconhecimento de vínculo. Terceirização. Bancário enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

TST altera critérios para uniformização de jurisprudência

Prisão civil. Habeas corpus. Depositário infiel. Não apresentação do bem. Furto alegado. Prova insuficiente. Prisão mantida.

Justiça manda "Marcola" permanecer no RDD por mais oito meses

O criminoso vai ficar no regime de isolamento por mais 240 dias, ou seja, oito meses.

Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Instituição médica deverá indenizar casal por divulgação de resultado teste de gravidez a terceiros

Cada um dos autores receberá R$10.000,00 a título de danos morais.

Atentado violento ao pudor. Maus tratos. Menores. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Ação penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.